Empresa Portuguesa paga R$ 20,9 milhões por desvios em Frutal

Acordo milionário por desvio de recursos em Frutal

Um grupo empresarial português chegou a um acordo para depositar R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos públicos destinados à construção do Complexo Cidade das Águas. O acordo foi firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), sendo divulgado em segunda-feira (10).

A investigação que resultou neste acordo faz parte da Operação "Aequelis", que apura irregularidades envolvendo a Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). Os valores já foram depositados em conta judicial, conforme informado pelas autoridades competentes.

Estrutura do acordo compensatório

O acordo foi dividido em quatro componentes principais. Segundo o MPMG, R$ 4,7 milhões correspondem ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado de Minas Gerais. Adicionalmente, R$ 10,2 milhões foram destinados para reparação de danos morais coletivos, valor que será direcionado especificamente à Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) em Frutal.

Outras duas parcelas compõem o acordo: R$ 4,7 milhões referentes ao pagamento de multa civil e R$ 1,2 milhão destinado à transferência não onerosa. O MPMG reforçou que não divulgou o nome do grupo empresarial por protocolo de sigilo processual, informando apenas que não fornece dados de partes em procedimentos administrativos.

Investimentos na UEMG Frutal

A parcela de R$ 10,2 milhões destinada aos danos morais coletivos será aplicada no custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) campus Frutal. Para definir as prioridades de investimento, a 3ª Promotoria de Justiça de Frutal agendou reunião com a Diretoria da unidade e a Comissão pró-UEMG Frutal.

Neste encontro participarão representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil. O objetivo é discutir como serão aplicados os recursos e estabelecer mecanismos de fiscalização que contarão com participação do MPMG e análise da CGE. Os valores depositados encontram-se em conta judicial sob autorização e fiscalização do Poder Judiciário.

Detalhes da operação investigativa

A Operação "Aequelis" foi desencadeada em maio de 2016, quando empresários e políticos foram conduzidos pela polícia durante cumprimento de mandados de prisão em municípios do interior de Minas Gerais e São Paulo. A operação identificou indícios de superfaturamento em diversos contratos relacionados ao projeto, incluindo contratos de venda de equipamentos.

Em setembro de 2016, o então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou lei que extinguiu a Fundação Hidroex. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (2012-2014), Nárcio Rodrigues, e outras 14 pessoas foram acusados de organização criminosa, fraude em licitação, obtenção de vantagem indevida, lavagem de dinheiro, peculato e obstrução.

Valor total de desvio confirmado

Conforme informado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal, o valor estimado de dinheiro público desviado segundo investigações do Ministério Público foi de R$ 4.758.136,00. Auditoria realizada pela Controladoria-Geral de Minas Gerais, em abril de 2016, apontou prejuízo aproximado de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB).

Projeto original e seus objetivos

O Complexo Cidade das Águas foi projeto ambicioso que começou a ser construído em 2012, com previsão de ocupar área superior a 1 milhão de metros quadrados. O empreendimento foi planejado para se tornar um centro internacional de pesquisa com foco na conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa.

Com a extinção da Fundação Hidroex, a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) assumiu responsabilidades e obrigações relacionadas aos programas, projetos, contratos e convênios celebrados. Os bens imóveis foram revertidos ao patrimônio do Estado, ficando sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda (SEF) a destinação futura desses ativos.

Impactos patrimoniais e perspectivas

A Promotoria de Frutal esclareceu que os danos gerados ao Estado mencionados no acordo não possuem aspecto ambiental, sendo exclusivamente relacionados à tutela do patrimônio público. O acordo representa um dos avanços nas ações de improbidade administrativa em tramitação, interferindo em outras ações penais ainda em curso na Justiça Federal.

Réus que ainda não firmaram acordo continuam respondendo processos judiciais. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, ressaltou que a solução alcançada leva benefícios imediatos aos prejudicados pelos crimes, sem abrir mão da punição aos responsáveis pelos ilícitos, reforçando compromisso com reparação integral dos danos causados à administração pública estadual.