TSE e partidos firmam acordo para coibir fraudes nas cotas

Acordo entre TSE e partidos reforça compromisso com cotas eleitorais

Com a proximidade das eleições de 2026, a discussão sobre o cumprimento das cotas eleitorais ganha relevância no cenário político nacional. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formalizou, na quarta-feira (17), um acordo com os partidos políticos estabelecendo diretrizes mais rigorosas para garantir o respeito às cotas eleitorais destinadas a mulheres, pessoas negras e indígenas. O compromisso firmado busca combater as fraudes que vêm sendo registradas nos últimos pleitos eleitorais.

O acordo com as cotas eleitorais representa um esforço institucional para assegurar que as regras de representatividade sejam observadas de forma genuína pelos partidos. Esta iniciativa do TSE reflete preocupações legítimas quanto à efetivação das políticas de inclusão na política brasileira, que historicamente enfrentam resistência por parte de algumas legendas.

Legislação sobre cotas: um panorama completo

A legislação eleitoral brasileira estabelece normas específicas para cada grupo beneficiário das cotas. Para candidaturas femininas, a Lei das Eleições determina que os partidos devem assegurar um mínimo de 30% e um máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, garantindo assim uma presença mínima de mulheres nas disputas eleitorais.

Quanto às candidaturas de pessoas negras, embora não exista um percentual mínimo obrigatório de candidatos, a legislação estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas de candidatos negros. Este mecanismo busca equilibrar o acesso financeiro para campanhas dessa população.

Para candidaturas de pessoas indígenas, o repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero. Isso significa que mulheres indígenas recebem conforme a proporção de mulheres no partido, enquanto homens indígenas recebem conforme a proporção de homens, garantindo interseccionalidade nas políticas afirmativas.

Casos polêmicos de fraude em cotas eleitorais

Autodeclaração racial e controvérsias em 2022

O caso envolvendo Antônio Carlos Magalhães Neto (ACM Neto) ilustra as complexidades em torno da autodeclaração racial. Durante as eleições de 2022 para governador da Bahia, o candidato se declarou pardo no registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral. Essa declaração gerou questionamentos públicos sobre a veracidade da autodeclaração, especialmente porque impactou a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e o tempo de propaganda em consideração à proporção de candidatos negros.

Críticos levantaram dúvidas sobre possíveis alterações na autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou sempre ter se considerado pardo. Apesar do debate, o caso não resultou em condenação ou punição pela Justiça Eleitoral, alimentando discussões sobre os mecanismos de controle das cotas eleitorais.

Fraude na cota de gênero no Amapá

Em junho de 2024, o TSE iniciou a análise de recursos sobre fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Estado do Amapá. O Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação.

O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude. As provas indicavam que as candidatas investigadas tiveram baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha. Estes elementos demonstravam que a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente, desvirtuando o objetivo de ampliar a presença feminina genuína na política.

Fraudes em Goiás: Cabeceiras e Novo Gama

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em Cabeceiras, três candidatas a vereadora apresentavam votação inexpressiva, não divulgavam campanhas nas redes sociais e registravam gastos padronizados de baixo valor, sem provas de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Em Novo Gama, o TSE concluiu que uma candidata do PSC não recebeu qualquer voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Cassação de vereadores no Piauí

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido pela Lei das Eleições. Algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que as chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas, além de declarar candidatos diretamente ligados à irregularidade como inelegíveis por oito anos. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina na política.

Modernização dos sistemas de fiscalização

Além do acordo firmado com os partidos, o TSE anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas com objetivo de ampliar a segurança e o controle das eleições. A nova versão do Candex, sistema utilizado para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e utilização pela internet, sem necessidade de instalação.

O sistema Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), contando com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados. O TSE implementará a ferramenta "Verificar Inconsistência", capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo real, agilizando a correção de problemas e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.