O professor Jorge Bacelar Gouveia, especialista em Direito Constitucional, acredita que o Governo Português não irá tentar corrigir as alterações à lei da nacionalidade que foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Segundo o professor, esta decisão pode levar à exclusão de uma grande maioria de portugueses originários do acesso à nacionalidade, caso sejam condenados a uma pena superior a dois anos de prisão.
A lei da nacionalidade em Portugal tem sido alvo de diversas alterações ao longo dos anos, mas as mais recentes mudanças, introduzidas em 2015, têm gerado controvérsia e preocupação entre os especialistas. O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre estas alterações em 2018, considerando que algumas das novas regras eram inconstitucionais por violarem o princípio da igualdade e da não discriminação.
Entre as alterações consideradas inconstitucionais, destaca-se a que previa que os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa só poderiam adquirir a nacionalidade portuguesa se comprovassem residência legal em Portugal há pelo menos cinco anos, em vez dos três anos exigidos aos cidadãos de outros países. Além disso, a lei também previa que os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa condenados a uma pena superior a dois anos de prisão perderiam automaticamente o direito à nacionalidade portuguesa.
Para Jorge Bacelar Gouveia, estas alterações são extremamente problemáticas e podem levar à exclusão de uma grande maioria de portugueses originários do acesso à nacionalidade. O professor aponta que, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cerca de 90% dos pedidos de nacionalidade são feitos por cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa. Sendo assim, se a lei for aplicada tal como está, a grande maioria destes cidadãos ficará sem a possibilidade de adquirir a nacionalidade portuguesa.
Além disso, Jorge Bacelar Gouveia também alerta para o facto de que estas alterações à lei da nacionalidade violam o princípio da igualdade e da não discriminação, uma vez que estabelecem condições diferentes para a aquisição da nacionalidade consoante a origem dos cidadãos. O professor defende que a nacionalidade é um direito fundamental e que deve ser garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua origem ou nacionalidade.
No entanto, apesar da decisão do Tribunal Constitucional, o Governo Português ainda não tomou qualquer medida para corrigir as alterações à lei da nacionalidade. Jorge Bacelar Gouveia acredita que o Governo não irá tentar nenhuma correção e que, provavelmente, irá deixar cair estas alterações consideradas inconstitucionais. Esta postura do Governo é preocupante, uma vez que pode deixar milhares de cidadãos originários sem acesso à nacionalidade portuguesa.
É importante lembrar que a nacionalidade é um direito fundamental e que deve ser garantido a todos os cidadãos. Além disso, a nacionalidade é um elemento essencial para a integração e participação na sociedade, bem como para o exercício pleno dos direitos e deveres de cidadania. Por isso, é fundamental que o Governo Português tome medidas para corrigir as alterações à lei da nacionalidade e garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua origem, tenham acesso à nacionalidade portuguesa.
Em vez de deixar cair as alterações consideradas inconstitucionais, o Governo deveria aproveitar esta oportunidade para rever e melhorar a lei da nacionalidade,
