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99 é processada por cobrar motoristas para liberar corridas sem taxa

MPT processa 99 por cobrar motoristas no programa Taxa Zero e pede R$ 100 milhões em indenização. Entenda a ação trabalhista.

99 é processada por cobrar motoristas para liberar corridas sem taxa
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

Ministério Público do Trabalho entra em ação contra a 99

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou judicialmente a 99 Tecnologia pedindo a suspensão do programa Taxa Zero, a devolução dos valores desembolsados por motoristas e uma indenização coletiva de R$ 100 milhões. A ação civil pública foi protocolada após o lançamento da modalidade em 9 de junho deste ano em 25 municípios brasileiros, com possibilidade de expansão para outras localidades.

Como funciona o programa Taxa Zero

O modelo Taxa Zero opera como uma assinatura paga antecipadamente. Em vez de descontar uma porcentagem em cada corrida, o motorista investe um valor prévio para trabalhar sem a taxa de serviço da plataforma. Existem duas variações: uma com período fixo (24 ou 72 horas) e outra vinculada aos ganhos, em que o profissional paga para rodar gratuitamente até atingir um limite de faturamento definido pela empresa.

Críticas do MPT ao modelo de negócio

Para o Ministério Público do Trabalho, o programa Taxa Zero transfere riscos que deveriam ser absorvidos pela plataforma para os motoristas. Isso porque a adesão não assegura uma quantidade mínima de corridas nem garante o retorno do investimento realizado. De acordo com os termos da própria 99, a distribuição das viagens continua sob controle do algoritmo, podendo beneficiar também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero.

Os procuradores argumentam que o motorista corre o risco de pagar para acessar o sistema sem qualquer segurança de que gerará renda suficiente para compensar os gastos incorridos.

Mecanismo de cobrança questionado

O MPT também questiona o método de cobrança implementado. Quando o motorista não possui saldo para quitar a dívida, a plataforma retém automaticamente as remunerações futuras do profissional. Esta dinâmica, segundo os procuradores, estabelece uma situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa, podendo configurar servidão por dívida conforme a legislação brasileira.

"O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida", afirmam os procuradores na ação.

Analogia com trabalho escravo

O procurador Marcello Ribeiro Silva, responsável pela ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. Rodrigo Castilho, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, também reprovou o programa.

"Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação", declarou Castilho.

Questões contratuais e unilateralidade

O Ministério Público também questiona as condições de adesão ao Taxa Zero. O contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento igualmente prevê que a 99 pode modificar as regras do programa em qualquer momento e desativar o passe adquirido sem restituir os valores já pagos.

Impactos na concorrência e liberdade do trabalho

Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo prejudica a concorrência entre aplicativos de transporte. Um motorista que investe em Taxa Zero tende a concentrar suas atividades na 99 para tentar recuperar o valor despendido. Essa dinâmica funciona como uma fidelização indireta, reduzindo a liberdade do profissional para alternar entre plataformas em busca de melhores condições laborais e remuneração.

Transparência de algoritmos em questão

Além de solicitar a suspensão do Taxa Zero e a devolução dos valores, o MPT pediu à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da 99. O objetivo é obter informações detalhadas sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, estabelecer preços e calcular os repasses aos trabalhadores, garantindo transparência nos processos da plataforma.

Próximos passos da ação

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento, a 99 não se pronunciou oficialmente sobre a ação judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho, deixando suas defesas para serem apresentadas perante a Justiça.

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