Governo atrasa pagamento de emendas a dez dias do prazo

Atraso no pagamento de emendas parlamentares gera preocupações

Com apenas dez dias para o encerramento do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo federal ainda não quitou 10% do volume mínimo obrigatório de emendas parlamentares previstas para o primeiro semestre de 2026. A situação coloca em risco o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos com legisladores e compromete a execução de projetos em diversos municípios.

O calendário aprovado na LDO determina que o governo repasse 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais durante os primeiros seis meses do ano. Essas emendas podem ser aplicadas em variadas finalidades e representam recursos significativos para estados e municípios.

Situação das emendas PIX e demais modalidades

As emendas de transferências especiais, conhecidas popularmente como emendas PIX, apresentam a maior defasagem no pagamento. O governo federal já desembolsou R$ 2,8 bilhões, correspondendo a 63% dos recursos obrigatórios nessa modalidade. Entretanto, ainda resta quitar R$ 1,6 bilhão, representando 37% do total pendente.

Até 18 de junho, o governo federal repassou R$ 15,8 bilhões do total de R$ 17,3 bilhões previstos para essas ações. Desse montante, o Executivo completou integralmente o pagamento de R$ 12,3 bilhões em emendas direcionadas à saúde e R$ 583,1 milhões para assistência social, atingindo o total necessário para essas áreas específicas.

Do valor pendente, R$ 109 milhões tiveram seus planos de trabalho rejeitados pelo governo devido a vícios nas indicações. Adicionalmente, R$ 530 milhões encontram-se em processo de aprovação, aguardando validação antes da liberação dos recursos.

Origem e evolução das emendas PIX

As emendas de transferências especiais foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas pela denominação PIX em razão das dificuldades em fiscalizar os recursos. Essa modalidade permitia que parlamentares transferissem valores diretamente para estados e municípios sem necessidade de apresentação de projetos, convênios ou justificativas adequadas.

A modalidade chegou a ser bloqueada por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, devido às preocupações com transparência e controle. Após negociações entre os Três Poderes em fevereiro de 2025, o Congresso aprovou um projeto de lei complementar que passou a exigir a apresentação de um plano de trabalho para as emendas PIX, aumentando o nível de fiscalização.

Impacto eleitoral e desequilíbrio nas eleições de 2026

De acordo com Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o calendário de emendas parlamentares cria um desequilíbrio significativo nas próximas eleições municipais. Segundo o especialista, deputados que recebem maior volume de emendas possuem mais chances de reeleição, consolidando uma casta privilegiada no Congresso Nacional.

"O impacto é direto porque deputado que recebe mais emenda tem mais chance de reeleição. A gente vai consolidando, entre aspas, uma casta no Congresso, privilegiada. Isso torna a competição política desigual", observou Grin. O cientista político destacou que candidatos novos, sem cargos políticos anteriores, ficam em desvantagem ao não disporem dos mesmos recursos para implementar obras em seus redutos eleitorais.

Grin também argumenta que o envio de verbas por parlamentares para seus redutos eleitorais na prática antecipa campanhas políticas e que esse constituiu o objetivo principal do Congresso ao aprovar o calendário de pagamento. "O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer 'foi o nosso deputado, a nossa deputada que trouxe recursos para a cidade'. Ou seja, eu tenho chance de ter exposição pública muito maior", afirmou o especialista.

Consequências para o equilíbrio das contas públicas

Para Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, a imposição das emendas parlamentares criou novo problema nas contas públicas ao gerar desequilíbrio na execução orçamentária. O governo vê-se obrigado a contigenciar despesas em áreas como educação para honrar os pagamentos das emendas obrigatórias.

"Quando você perde essa flexibilidade da execução gerando uma dificuldade também para manter as contas equilibradas e, no final das contas, o que a gente tem visto é que com o calendário para pagamento de emendas não existe flexibilidade no pagamento e outras áreas acabam sofrendo", explicou France.

O pesquisador da Transparência Internacional também aponta transformação nas características das emendas. Inicialmente concebidas com caráter de investimento, elas passaram a financiar custeio de atividades públicas contínuas, como pagamento de salários. Na área da Saúde especificamente, crescente parcela dos recursos destina-se ao custeio em detrimento de investimentos estruturais.

"As emendas não são necessariamente contínuas. Então, não quer dizer que ano que vem vai ter a mesma emenda que teve esse ano, o que acaba gerando esse problema de gestão pública. A gente está investindo um ano sem saber se terá recursos no ano seguinte", concluiu France.

Valores totais desembolsados no primeiro semestre

Até a última quinta-feira anterior ao levantamento, o governo federal havia desembolsado um total de R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram direcionados para indicações feitas por deputados federais. Senadores receberam R$ 4,2 bilhões, enquanto R$ 3,2 bilhões foram destinados às emendas definidas pelas bancadas estaduais.

Importante notar que o governo pagou R$ 2,6 bilhões além do valor definido como obrigatório para este primeiro semestre de 2026. A maior parte desse montante adicional, R$ 1,9 bilhão, foi direcionada para emendas destinadas ao custeio de serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde.

O restante dos valores suplementares foi distribuído entre outras ações públicas, incluindo fomento à cultura, promoção do turismo e ações voltadas ao setor agropecuário, diversificando os investimentos além das áreas obrigatórias previstas na legislação orçamentária.