Relator do TSE vota multa de R$ 7,5 mi na Meta

Votação do Relator para Multar a Meta

O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manifestou seu voto nesta terça-feira (10) em favor da aplicação de multa de R$ 7,5 milhões contra a empresa Meta. A decisão resulta do descumprimento de determinações judiciais durante o processo eleitoral de 2022, conforme análise do magistrado sobre as obrigações impostas pela Corte Eleitoral.

Segundo o ministro, a Meta, controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram, deixou de observar os prazos estabelecidos pelo TSE para implementar medidas que assegurassem igualdade de tratamento entre os candidatos presidenciais. A multa de R$ 7,5 milhões reflete a avaliação de que a empresa não cumpriu adequadamente com suas responsabilidades perante a Justiça Eleitoral.

Violações Identificadas pela Corte

Conforme relatado por Bellizze, a empresa apresentou informações de maneira fragmentada, utilizando linguagem técnica e estrangeira que dificultou a verificação das alegadas dificuldades técnicas invocadas para justificar as falhas operacionais. O descumprimento sistemático das exigências do tribunal levou o relator a recomendar a penalidade financeira.

Os ministros analisam petição apresentada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito nas eleições, apontando tratamento desigual na distribuição de conteúdos políticos e na veiculação de anúncios eleitorais durante o segundo turno. A campanha questionou possíveis diferenças no impulsionamento de campanhas e alegou favorecimento a outros candidatos.

Poder Informacional das Plataformas Digitais

Em seu voto, Bellizze ressaltou que as plataformas digitais exercem considerável poder informacional que condiciona, mediante sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor. O magistrado enfatizou que essa realidade demanda mecanismos rigorosos de controle.

"A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado", declarou o ministro em seu voto sobre a multa de R$ 7,5 milhões.

Deveres das Plataformas Perante a Justiça Eleitoral

Bellizze argumentou que as normas estabelecidas pelo TSE impõem aos provedores responsabilidades voltadas à proteção da integridade do processo eleitoral, decorrentes de sua função social e dever de cuidado. Dessa forma, considera que a aplicação de multa e de outras medidas correlatas mostra-se indispensável para garantir o cumprimento das decisões emanadas da Justiça Eleitoral especializada.

O relator também apontou que o caso da Meta revelou dificuldades significativas em tornar efetivas as providências impostas pelo tribunal, uma vez que grande parte das ações foi cumprida tardiamente, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende exclusivamente de dados sob controle da empresa.

Questão de Intencionalidade no Caso

Bellizze fez questão de ressalvar que, na análise do presente processo, não é possível indicar que a Meta atuou deliberadamente para desequilibrar o pleito. Conforme o ministro, tal conclusão dependeria de produção de prova robusta, impossível de ser realizada no âmbito do processo em análise. Portanto, a condenação fundamenta-se no descumprimento objetivo das decisões e não em comprovação de má-fé intencional.

Defesa da Meta e Posicionamentos das Partes

A defesa da empresa Meta, representada pela advogada Patrícia Martins, afirmou que todas as determinações da Corte foram devidamente cumpridas. Segundo ela, nenhum direcionamento político foi identificado no processo, e ocorreram apenas falhas técnicas que foram corrigidas de forma breve e explicada adequadamente.

"São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político. A Meta continuará cumprindo a legislação brasileira, corrigindo erros quando existirem e garantindo igualdade de todos os espectros políticos", reafirmou a advogada durante os debates.

Por sua vez, o advogado da campanha presidencial vencedora, Angelo Ferraro, contextualizou o julgamento em questões de soberania nacional. "Nessa eleição a Meta deixou de ser plataforma e passou a ser agente político e aparentemente escolheu um lado. O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington", argumentou o defensor.

Determinações Anteriores do Tribunal

Durante a campanha eleitoral, Bellizze havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre as campanhas de Lula e do candidato derrotado Flávio Bolsonaro (PL). A decisão foi mantida por unanimidade pelo tribunal especializado na época.

Mesmo após a determinação judicial, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) avaliou que a Meta deixou de cumprir parcialmente as determinações da Corte. Segundo o órgão, havia indicativo de nova violação de isonomia no uso da ferramenta de inteligência artificial durante a distribuição de conteúdos.

Descumprimentos Específicos Apontados

A Procuradoria identificou que não foram adotadas medidas como: processamento isonômico das denúncias e relatório dos canais; informe individualizado dos anúncios reavaliados e suspensos; informe das providências concretamente adotadas; e reapresentação do relatório sigiloso em língua portuguesa, conforme exigido pela legislação brasileira.

Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, a empresa descumpriu as determinações "por reconhecimento expresso ou implícito da própria representada", consolidando a base fática para a condenação ao pagamento de multa de R$ 7,5 milhões e reforçando debates sobre a responsabilidade das plataformas digitais na garantia de eleições democráticas e transparentes.