Senado aprova ampliação do MEI e anistia de dívidas

Senado aprova ampliação do MEI com perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), projeto de lei que implementa alterações significativas na regulamentação da ampliação do MEI e oferece perdão das dívidas de empreendedores inadimplentes. A votação resultou em 78 votos favoráveis e nenhuma oposição formal, consolidando uma medida que afeta diretamente milhões de microempreendedores individuais no país.

A iniciativa, originária do governo federal, representa uma das ações mais relevantes para a categoria nos últimos anos. A ampliação do MEI busca modernizar o enquadramento dessa categoria de empreendedor, permitindo maior flexibilidade econômica e operacional. Após aprovação na Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), o projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Mudanças no limite de faturamento para a ampliação do MEI

Uma das principais alterações propostas refere-se ao aumento do limite de faturamento permitido para enquadramento na categoria. Atualmente, o limite máximo é de R$ 80 mil anuais. Com a aprovação do projeto de ampliação do MEI, este patamar será elevado significativamente.

Para o ano de 2027, o novo limite de faturamento será de R$ 110 mil. A partir de 2028, este valor aumentará para R$ 140 mil anuais, representando um crescimento de 75% em relação ao limite atual. Essa mudança permite que microempreendedores com maior volume de negócios mantenham seu enquadramento na categoria, evitando a necessidade de migração para outras formas jurídicas.

O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara, explicou que a medida resolve um problema prático enfrentado por muitos empreendedores. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", apontou, evidenciando como o limite anterior força decisões empresariais inadequadas.

Ampliação no número de funcionários permitidos

Além da elevação do faturamento, a ampliação do MEI também contempla mudanças na contratação de pessoal. Atualmente, um microempreendedor individual pode empregar apenas um funcionário. O projeto aprovado amplia este número para até dois empregados.

Contudo, existe uma restrição importante: os funcionários adicionais devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Esta limitação garante que a estrutura de custos do MEI permaneça compatível com a natureza de pequeno negócio.

Perdão das dívidas de microempreendedores inadimplentes

O projeto aprovado concede anistia integral aos MEIs que possuem dívidas com o governo federal. O perdão abrange todas as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026, independentemente do tempo decorrido desde a inadimplência.

A medida contempla também dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, abrangendo processos em tramitação. Esta abordagem abrangente busca resolver pendências administrativas que poderiam prejudicar a formalização e operação de pequenos negócios.

Impacto fiscal e projeções orçamentárias

O Ministério da Fazenda estimou o impacto fiscal das medidas aprovadas. A ampliação do MEI acarretará renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Quanto ao perdão das dívidas, o impacto estimado é de R$ 3 bilhões distribuído ao longo de três anos, conforme a seguinte divisão:

Em 2027, o impacto será de R$ 1,1 bilhão. No ano de 2028, a cifra reduz-se para R$ 1 bilhão. Finalmente, em 2029, o impacto projetado é de R$ 909 milhões. Ressalte-se que dívidas ainda não formalizadas na dívida ativa poderão gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.

Contexto político e críticas da oposição

A votação ocorreu em período politicamente sensível, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. A oposição criticou o timing da aprovação, apontando a medida como iniciativa eleitoral do governo federal.

O governo Lula havia anunciado o perdão das dívidas do MEI como última medida da semana como tentativa de reaproximação com este segmento de eleitores, dada a importância econômica e política da categoria.

Futuras medidas para microempreendedores

O governo planeja enviar ao Congresso, após as eleições, proposta adicional prevendo concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. Este recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido pelos beneficiários, caracterizando-se como subvenção direta ao segmento de microempreendedores.