Senacon abre processo contra 99food por falta de transparência

Processo administrativo contra a plataforma de delivery

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou na terça-feira (23) um procedimento administrativo contra o aplicativo 99food. A ação refere-se ao descumprimento da normativa que exige que plataformas de entrega informem, de forma clara e transparente, a composição dos preços cobrados dos consumidores em cada transação realizada.

O processo administrativo representa um novo esforço da Senacon em garantir a transparência de preços no mercado de delivery. A iniciativa integra uma série de fiscalizações que o governo federal iniciou para reforçar a proteção aos direitos dos consumidores no segmento de aplicativos de entrega de alimentos.

Regra de composição de preços

Em março do ano corrente, a Senacon publicou uma portaria estabelecendo as exigências relacionadas à transparência de preços. O documento determina que as plataformas devem exibir um quadro-resumo detalhando como é formado o valor total cobrado do usuário. Esse resumo deve aparecer em cada transação e apresentar as informações de maneira clara e em local de fácil visualização.

Segundo a normativa, o quadro-resumo deve incluir os seguintes componentes: o preço total pago pelo consumidor; a parcela retida pela plataforma pela intermediação do serviço; a parcela repassada ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e valores adicionais; e a parcela destinada ao estabelecimento comercial, nos casos de delivery de alimentos.

Prazo de resposta e penalidades

A 99food recebeu um prazo de 20 dias corridos para apresentar sua resposta ao procedimento aberto pela Senacon. Caso a empresa não cumpra com as exigências da portaria dentro deste período, estará sujeita a sanções administrativas, incluindo multa de até R$ 14 milhões, conforme estabelecido pelas regras de defesa do consumidor.

O descumprimento das normas pode ser caracterizado como infração grave às regras de defesa do consumidor, sujeitando as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além das multas pecuniárias, as plataformas podem sofrer suspensão temporária de suas atividades como medida corretiva.

Posicionamento da 99food

A empresa 99food respondeu ao anúncio da abertura do processo afirmando que recebe com naturalidade a ação da Senacon. Segundo comunicado da companhia, a plataforma ressaltou que cumpre com as práticas, políticas e regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, demonstrando compromisso com a conformidade regulatória.

Histórico de fiscalização em plataformas de delivery

Este processo não marca a primeira ação da Senacon contra plataformas de entrega. Em maio, a secretaria já havia instaurado procedimentos similares contra os aplicativos iFood e Keeta pelos mesmos motivos relacionados à falta de transparência de preços.

No caso do iFood, a plataforma informou que desde o dia 15 de maio realizou os ajustes necessários em seu sistema e começou a apresentar as informações sobre composição de preços no recibo de cada transação, demonstrando adequação à normativa.

Criação e implementação da norma

A Senacon iniciou processo de fiscalização sistemática sobre a transparência de preços em aplicativos de transporte individual e de delivery a partir de abril. O ponto de partida para essa ação foi o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para se adequarem às novas regras de divulgação de informações sobre composição de preços.

A medida foi desenvolvida com o objetivo de reduzir a assimetria de informações entre as plataformas e os consumidores. Segundo a Senacon, ao tornar mais visível como o valor é distribuído entre a plataforma, o entregador e o estabelecimento, a norma fortalece a capacidade de escolha consciente dos usuários.

Como denunciar irregularidades

Consumidores que identifiquem a ausência das informações obrigatórias sobre composição de preços, ou ainda encontrem apresentações inadequadas ou incompletas nos aplicativos, podem registrar reclamações. As denúncias podem ser formalizadas através da plataforma consumidor.gov.br ou junto aos Procons (Programas de Proteção ao Consumidor) locais de suas respectivas regiões.

A Senacon destacou que as manifestações e reclamações de consumidores são fundamentais para subsidiar as ações de fiscalização e enforcement da secretaria, contribuindo para o fortalecimento da proteção dos direitos dos usuários no mercado digital.