Popular Hoje quarta-feira, 18 novembro 2026
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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2024

Presidente Fachin afirma que julgamento da Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados por ataques golpistas, pode ocorrer em 2024 dependendo de Moraes.

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2024
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

Fachin anuncia possível julgamento da Lei da Dosimetria ainda neste ano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações relacionadas à Lei da Dosimetria pode ser realizado ainda em 2024. A Lei da Dosimetria é a norma que estabelece a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados políticos.

Segundo Fachin, o cronograma para análise do caso depende da liberação das ações pelo relator das demandas, ministro Alexandre de Moraes. Após o envio dos processos pelo relator, cabe ao presidente da Corte definir a data do julgamento. O Supremo inicia seu recesso em 20 de dezembro, o que reduz o tempo disponível para a votação ainda neste ano.

Pressão do Legislativo para análise da Lei

A Lei da Dosimetria foi discutida por Alexandre de Moraes nesta terça com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os dois parlamentares solicitaram que o ministro autorize as ações para julgamento do plenário do STF, argumentando que a lei foi aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.

Os processos receberam parecer da Procuradoria-Geral da República em junho, permanecendo desde então aguardando uma definição do relator. A instituição manifestou-se contrária à suspensão da lei e à sua revogação.

Redução de penas prevista pela norma

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.

Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, com a aplicação da Lei da Dosimetria, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante o debate sobre a mudança no Legislativo, alguns ministros do Supremo sinalizaram que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto indicavam que uma anistia seria rejeitada.

Histórico de veto e aprovação legislativa

O presidente Luiz Inácio Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria após sua aprovação. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e promulgou a lei através do próprio Legislativo. Após a promulgação, diversos partidos políticos e entidades apresentaram questionamentos sobre a validade das novas regras perante o STF.

Suspensão e posição dos ministros

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu em maio a aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF analise as demandas que questionam a validade da norma. Ministros da Corte afirmam de forma reservada que haveria maioria no Supremo para manter a Lei da Dosimetria, com possíveis propostas de ajustes nas regras estabelecidas pela norma.

A análise da Lei da Dosimetria representa uma questão crucial no sistema de justiça brasileiro, envolvendo questões complexas sobre dosimetria penal, aplicação de leis e condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O julgamento deve definir o futuro da lei e suas implicações para os condenados pelos ataques de janeiro de 2023.

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